Pesquisando categoria 39 - Leis
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 207 ano(s) 11 mes(es) 9 dia(s) 03/12 Pesquise 03 de Dezembro /1811 Pesquise o ano de 1811 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia marca o ordenado do Lente de anatomia e operações cirurgicas da cidade da Bahia
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 206 ano(s) 1 mes(es) 28 dia(s) 15/09 Pesquise 15 de Setembro /1813 Pesquise o ano de 1813 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia
 "Sobre a concessão de cavallos aos Sargentos-mores e Ajudantes dos Regimentos de Milicias do Reconcavo da Capitania da Bahia."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 205 ano(s) 6 mes(es) 23 dia(s) 20/04 Pesquise 20 de Abril /1814 Pesquise o ano de 1814 Leis   Jurídico   Colômbia   Expedida na Província de Antióquia a 'ley que declaraba la libertad de vientres' (escravidão)
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 204 ano(s) 4 mes(es) 12/07 Pesquise 12 de Julho /1815 Pesquise o ano de 1815 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'Extingue os logares de Intendente do ouro da Comarca do Serro do Frio'
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 203 ano(s) 11 mes(es) 1 dia(s) 11/12 Pesquise 11 de Dezembro /1815 Pesquise o ano de 1815 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'crêa um Corpo de Veteranos'
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 203 ano(s) 10 mes(es) 14 dia(s) 29/12 Pesquise 29 de Dezembro /1815 Pesquise o ano de 1815 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia 'crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia'
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 203 ano(s) 8 mes(es) 7 dia(s) 05/03 Pesquise 05 de Março /1816 Pesquise o ano de 1816 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte'
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 203 ano(s) 5 mes(es) 10 dia(s) 02/06 Pesquise 02 de Junho /1816 Pesquise o ano de 1816 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'Separa o Termo da Villa de Santa Barbara da Cidade de Marianna', da Província de MG
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 202 ano(s) 9 mes(es) 27 dia(s) 16/01 Pesquise 16 de Janeiro /1817 Pesquise o ano de 1817 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia 'approva os Estatutos da nova Companhia de Mineração do Cuyabá'
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 202 ano(s) 3 mes(es) 6 dia(s) 06/08 Pesquise 06 de Agosto /1817 Pesquise o ano de 1817 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia
 "Manda em commissão á Capitania de Pernambuco o Desembargador Bernardo Teixeira Coutinho Alvares de Carvalho e outros para devassar sobre a rebellião de Pernambuco."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 201 ano(s) 10 mes(es) 3 dia(s) 09/01 Pesquise 09 de Janeiro /1818 Pesquise o ano de 1818 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'augmenta o numero de praças do Corpo da Guarda Real da Policia desta Côrte'
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 201 ano(s) 6 mes(es) 10 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio /1818 Pesquise o ano de 1818 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia
 "D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, etc. Ao muito honrado Presidente e Membros da Confederação Suissa. As relações de amisade e de vantajosa correspondencia que desejais estabelecer de uma maneira mais regular e seguida entre os meus Estados e os vossos concidadãos, segundo o que me expondes na vossa Carta de 11 de Fevereiro do anno passado, são tão proprias para facilitar e promover os reciprocos interesses e prosperidade das duas nações, que os vossos sentimentos sobre este attendivel objecto coincidem perfeitamente com os que me animam pelo bem dos meus fieis vassallos; por consequencia, tenho toda a consideração pela vossa solicitação a favor da nomeação que fizestes do cidadão Eduardo de Meuron, para Consul Commercial da Confederação Suissa na minha Cidade de Lisboa; mandei passar-lhe a competente carta patente de confirmação, para que possa exercer as respectivas funcções de Consul naquella Cidade, e como tal goze de todas as prerogativas e privilegios que são concedidos, e de que gozam os Consules estrangeiros. E querendo eu dar-vos mais um testemunho do quanto me é agradavel favorecer e activar semelhantes relações de amisade e seguida correspondencia, resolvi estabelecer igualmente um novo Consulado Portuguez junto da Confederação Suissa; e tendo mui boa informação dos merecimentos e capacidade do vosso concidadão João Baptista Jeronymo Bremont, preferi nomeal-o para este logar de Consul, por esperar não só que esta minha escoha vos será bem aceita, como que elle preencherá dignamente o emprego e util fim a que é destinado. Iguaes motivos de estimação por vós, e do desejo que tenho de comprazer-vos, me decidiram a annuir favoravelmente á solicitação que me foi presente por parte do Cantão de Fribourg, para o estabelecimento de algumas familias suissas neste meu Reino do Brazil, de conceder-lhes convenientemente porção de terreno para utilmente cultivarem, além de outras vantagens que lhes mandei declarar; estando eu bem persuadido de que estas provas não equivocas da minha especial affeição, e da estima que faço do carcter e leaes sentimentos do povo suisso, serão por vós avaliados como merecem. Muito honrados Presidente e Membros da Confederação Suissa, Nosso Senhor vos haja na sua guarda. Escripta no Palacio da Real Quinta da Boa Vista no Rio de Janeiro a 2 de Maio de 1818.

Com a assignatura de Sua Magestade."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 201 ano(s) 5 mes(es) 23 dia(s) 20/05 Pesquise 20 de Maio /1818 Pesquise o ano de 1818 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto determina que funcionários do Real Erário assistam missa antes do trabalho
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 201 ano(s) 4 mes(es) 23 dia(s) 20/06 Pesquise 20 de Junho /1818 Pesquise o ano de 1818 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'Regula a expedição das Patentes dos Officiaes das Divisões do Exercito de Portugal'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 201 ano(s) 3 mes(es) 22 dia(s) 21/07 Pesquise 21 de Julho /1818 Pesquise o ano de 1818 Leis   Jurídico   Brasil   Alvará 'Crêa na Villa de Cuaybá um officio ele 2o Tabellião do Publico, Judicial e Notas'
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 201 ano(s) 2 mes(es) 10 dia(s) 02/09 Pesquise 02 de Setembro /1818 Pesquise o ano de 1818 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia
 "D. Manoel de Portugal Castro, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Havendo estabelecido no Banco do Brazil uma nova caixa para o commercio do ouro em pó, tendo debaixo da sua jurisdicção e administração outras caixas nas diversas Comarcas deste Reino do Brazil, e devendo principiar nesta Capitania de Minas Geraes as suas operações em Janeiro do proximo anno de 1819, por intermedio de Administradores das sobreditas caixas filiaes que se devem estabelecer nas Casas de Fundição de Villa Rica, de S. João d'El-Rei, do Sabará, e da Villa do Principe, ou em Tejuco, se esta posição parecer mais conveniente aos Directores da caixa central do a da Villa do Principe, segundo as incumbencias e operações que tiver a fazer na Comarca do Serro Frio; para que se possam conseguir as vantagens que tive em visa, para utilidade da Real Fazenda e dos meus vassallos, Hei por bem ordenar-vos que façais publicar nessa Capitania, que, do 1° de Janeiro de 1819 em diante, o ouro em pó poderá ser comprado pelos Administradores das caixas filiaes, ou por seus Agentes ou Delegados, á razão de 1$200 por oitava, ou pelo preço que se convencionar segundo a sua qualidade, sendo livre ao dono do ouro o pagar o quinto e fundir-se o resto em barra para a receber, como até o presente se pratica, no caso de se não ajustar com o Administrador da caixa, a quem única e privativamente será permittido o comprar por si ou por seus Delegados o ouro em pó, incorrendo nas penas estabelecidas todos os mais que este commercio fizerem, para o que haverá sempre devassa aberta, e se procederá cem a maior vigilança. E que as notas ou bilhetes da caixa central novamente creada que emittirem as caixas filiaes, terão livre curso em todas as transacções particulares e da Real Fazenda como moeda corrente, até serem apresentados á caixa central estabelecida no Banco do Brazil, como convier ao portador e se convencionar. E porque estas caixas filiaes devem ser postas em logar seguro e conpetentemente guardado, e nestas circumstancias se acham as Casas de Fundição e a Casa dos Cofres dos Diamantes em Tejuco, os Administradores que a Junta da Direcção da caixa central nomear, terão o seu cofre nas sobreditas Casas, e nellas serão contemplados como os primeiros Officiaes, podendo se servir dos pesos e balanças, ouvindo e consultando os fundidores e ensaiadores sobre a qualidade e limpeza do ouro, e sendo feita a sua escripturação por qualquer dos actuaes Escrivães das Casas de Fundição que mais habil fôr, sem que por este trabalho percebam maior ordenado, e seguindo-se o methodo que fôr prescripto pela Junta da Direcção da caixa central. Os mesmos Administradores das caixas filiaes serão por vós, pela Junta da Fazenda, e pelos Ministros territoriaes auxiliados e deferidos em suas justas requisições, nos casos em que necessitarem de alguma providencia prompta e extraordinaria a bem dos interesses da caixa; e deverão ser ouvidos na escolha dos empregados nas Casas de Permuta, removendo-se os que lhes não merecerem conceito, e empregando-se em taes casos sómente pessoas de reconhecida probidade, que hajam de perceber por este trabalho o ordenado ou commissão que a Junta da Fazenda arbitrar, devendo ter preferencia os Officiaes das Casas de Fundição que vierem a ser desnecessarios para o futuro em consequencia deste novo estabelecimento, para que continuem a perceber os seus actuaes ordenados nas Casas de Permuta em que forem occupados, emquanto bem servirem. Cumpri-o assim. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro aos 2 de Setembro de 1818.

REI.
Para D. Manoel de Portugal e Castro."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 9 mes(es) 26 dia(s) 17/01 Pesquise 17 de Janeiro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'crêa uma cadeira de primeiras lettrras no arraial de Sant'Anna de Ingical' (PE)
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 9 mes(es) 12/02 Pesquise 12 de Fevereiro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia cria a Junta da Fazenda da Capitania do Rio Grande do Norte
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 6 mes(es) 6 dia(s) 06/05 Pesquise 06 de Maio /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto de reabilitação de José da Cruz Ferreira
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 3 mes(es) 5 dia(s) 07/08 Pesquise 07 de Agosto /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto arova a criação e estabelecimento de 'hospitaes regimentaes'
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 3 mes(es) 4 dia(s) 08/08 Pesquise 08 de Agosto /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto isenta de direitos na alfândegas as ferragens fabricadas em Portugal
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 21 dia(s) 22/08 Pesquise 22 de Agosto /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto cria um corpo de tropa de infantaria de linha na Província de Sergipe de El-Rei
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 21 dia(s) 22/08 Pesquise 22 de Agosto /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto marca o ordenado do ofício de intérprete da Visita da Saúde, no porto desta corte.
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 20 dia(s) 23/08 Pesquise 23 de Agosto /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia cria novamente na cidade de São Paulo uma Junta de Justiça
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 15 dia(s) 28/08 Pesquise 28 de Agosto /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto dá uniforme ao corpo de tropa de linha da Província de Sergipe
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 8 dia(s) 04/09 Pesquise 04 de Setembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Alvará cria a Villa do Paty do Alferes na Província do Rio de Janeiro
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 3 dia(s) 09/09 Pesquise 09 de Setembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Alvará desanexa da Capitania de São Paulo a Villa de Lages (passa para Santa Catarina)
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 1 dia(s) 11/09 Pesquise 11 de Setembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia aprova o estabvelecimento de Colégio de Educação criado na Villa do Recife
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 2 mes(es) 12/09 Pesquise 12 de Setembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Criação da divisão de tropa paga denominada Oitava do Rio Doce na província de Minas Gerais
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 1 mes(es) 18 dia(s) 25/09 Pesquise 25 de Setembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia cria a Junta da Fazenda da Capitania de Sergipe
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s) 07/10 Pesquise 07 de Outubro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto cria um corpo de tropa de linha para guarnição da Capitania do Rio Negro
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 1 mes(es) 12/10 Pesquise 12 de Outubro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto institui a Real Academia de Desenho, Pintura e Arquitetura Civil
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 11 mes(es) 29 dia(s) 14/11 Pesquise 14 de Novembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto cria o posto de Quartel Mestre no Corpo de tropa de linha da Província de Sergipe
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 11 mes(es) 25 dia(s) 18/11 Pesquise 18 de Novembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto manda aumentar o número de praças do Corpo de tropa de linha da Província do Ceará
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 11 mes(es) 21 dia(s) 22/11 Pesquise 22 de Novembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto manda criar um esquadrão de cavalaria de linha na Província de São Paulo

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