Pesquisando categoria 39 - Leis
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 10 mes(es) 24 dia(s) 24/12 Pesquise 24 de Dezembro /1870 Pesquise o ano de 1870 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.644
 "Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 10 mes(es) 24 dia(s) 24/12 Pesquise 24 de Dezembro /1870 Pesquise o ano de 1870 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.645
 "Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Corpo Militar de Policia - no exercicio de 1869 - 1870 a quantia de 37:767$786 tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - do mesmo exercicio."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 10 mes(es) 19 dia(s) 29/12 Pesquise 29 de Dezembro /1870 Pesquise o ano de 1870 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.655 aprova a reforma dos estatutos da Companhia Luz Stearica
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 10 mes(es) 19 dia(s) 29/12 Pesquise 29 de Dezembro /1870 Pesquise o ano de 1870 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.656 concede ao vapor S. Vicente as vantagens de paquete
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 9 mes(es) 18 dia(s) 30/01 Pesquise 30 de Janeiro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.686
 "Concede a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho privilegio para construcção de diques e planos inclinados na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 9 mes(es) 7 dia(s) 10/02 Pesquise 10 de Fevereiro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.689
 "Autoriza a construcção de uma estrada de ferro entre as Provincias de Santa Catharina e de S. Pedro do Rio Grande do Sul, depois de approvados os estudos definitivos."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 6 mes(es) 12 dia(s) 05/05 Pesquise 05 de Maio /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Espanha   Real Decreto estabele Escuela de Artes y Oficios em Madrid
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 6 mes(es) 4 dia(s) 13/05 Pesquise 13 de Maio /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Itália   Promulgação da Lei de Garantias
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 6 mes(es) 1 dia(s) 16/05 Pesquise 16 de Maio /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.728
 "Concede ao Dr. André Lamas e Pedro S. Lamas autorização para, por si ou por uma companhia, estabelecer communicação telegraphica submarina entre as cidades do Rio de Janeiro e de Buenos-Ayres."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 4 mes(es) 20 dia(s) 28/06 Pesquise 28 de Junho /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.752
 "Faz alterações ao Decreto nº 4661 A - de 31 de Dezembro de 1870 que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1871."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 4 mes(es) 5 dia(s) 12/07 Pesquise 12 de Julho /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 1.950
 "Autoriza o Governo para conceder carta de naturalisação a todo o estrangeiro que a requerer, maior de 21 annos, e tendo residido no Brasil ou fóra delle, em seu serviço por mais de dous annos."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 4 mes(es) 5 dia(s) 12/07 Pesquise 12 de Julho /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 1.944
 "Approva as pensões concedidas ao soldado do 27º corpo de voluntarios da patria Mamede Antonio de Amorim, e a outros."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 4 mes(es) 5 dia(s) 12/07 Pesquise 12 de Julho /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 1.945
 "Approva as pensões concedidas ao soldado do 49º corpo de voluntarios da patria Agostinho Angelo da Silva, e a outros."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 3 mes(es) 28 dia(s) 20/07 Pesquise 20 de Julho /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 1.957
 "Autoriza o Governo para mandar aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 3 mes(es) 24 dia(s) 24/07 Pesquise 24 de Julho /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.761
 "Concede permissão á Companhia de Navegação e Estrada de ferro de Petropolis para reduzir o seu capital de 2.000:000$ a 1.000:000$000."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 3 mes(es) 22 dia(s) 26/07 Pesquise 26 de Julho /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 1.964
 "Approva as pensões concedidas a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz, e a outra."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 3 mes(es) 17/08 Pesquise 17 de Agosto /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Guatemala   Decreto de criação da Bandeira da Guatemala
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 2 mes(es) 24 dia(s) 24/08 Pesquise 24 de Agosto /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Política   Guatemala   Decreto nº 14 estabelece o Ministério de Fomento
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 2 mes(es) 11 dia(s) 06/09 Pesquise 06 de Setembro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.786
 "A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Attendendo ao requerimento da companhia - Brasil Industrial -, novamente organizada, e de conformidade com a Sua Immediata Resolução de 30 do mez proximo findo, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em consulta de 14 do referido mez, Ha por bem Conceder-lhe a necessaria autorização para funccionar, e approvar os respectivos estatutos; ficando extensivos á mencionada companhia os favores do Decreto nº 3965 de 18 de Setembro de 1867."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 2 mes(es) 6 dia(s) 11/09 Pesquise 11 de Setembro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 2.019
 "Dispensa a viuva do Capitão Joaquim Soares de Figueiredo de restituir aos cofres publicos a quantia de 1:637$566."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 1 mes(es) 20 dia(s) 28/09 Pesquise 28 de Setembro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Lei do ventre livre - Liberdade dos filhos das escravas 
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 148 ano(s) 1 mes(es) 18 dia(s) 30/09 Pesquise 30 de Setembro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 2.083
 "Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte Augusto Cesar das Chagas. "

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 11 mes(es) 2 dia(s) 15/12 Pesquise 15 de Dezembro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.838
 "Concede ao Conselheiro Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque e outros, autorização para organizarem uma companhia que se incumba de construir uma estrada de ferro economica entre a Parahyha do Norte e a Alagôa Grande."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 10 mes(es) 18 dia(s) 30/12 Pesquise 30 de Dezembro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.858
 "Declara a quem compete a designação dos Juizes de Direito, que tiverem de julgar nos processos por crime de bancarota, e a nomeação e demissão dos oficiaes de justiça."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 10 mes(es) 18 dia(s) 30/12 Pesquise 30 de Dezembro /1871 Pesquise o ano de 1871 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.856
 "Manda proceder, em execução do art.1º da Lei nº 1829, de 9 de Setembro de 1870, ao primeiro recenseamento da população do Imperio."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 9 mes(es) 12 dia(s) 05/02 Pesquise 05 de Fevereiro /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.886
 "Concede á companhia - Luz Stearica - privilegio por cinco annos para continuar a usar dos melhoramentos introduzidos no fabrico das velas de stearina e descriptos no Decreto n. 723 de 29/10/1850."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 9 mes(es) 12 dia(s) 05/02 Pesquise 05 de Fevereiro /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.887
 "Concede á Companhia Florestal Paranaense autorização para funccionar e approvação de seus estatutos."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 7 mes(es) 4 dia(s) 13/04 Pesquise 13 de Abril /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Resolução nº 57 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
 "Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, sobre proposta da Camara Municipal da Villa da Penha, decretou a seguinte Resolução:
Art. 1.° - Ficão elevadas as gratificações do Secretario, Fiscal e Porteiro da Camara da Villa da Penha, sendo fixadas do seguinte modo : § 1.º - Do Secretario, em 300$000.
§ 2.° - Do Fiscal, em 200$000.
§ 3.º - Do Porteiro, em 50$000.
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos treze dias do mez de Abril do anno de 1872.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
Para V. Exc. vêr.
Jeronymo Ghirlanda a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos treze dias do mez de Abril de 1872.
João Carlos da Silva Telles."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 6 mes(es) 18 dia(s) 30/04 Pesquise 30 de Abril /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.941 declara de primeira entrância a Comarca de Palmeira dos Índios (AL)
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 6 mes(es) 18 dia(s) 30/04 Pesquise 30 de Abril /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 4.941 declara de segunda entrância a Comarca do Pilar (AL)
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 4 mes(es) 7 dia(s) 10/07 Pesquise 10 de Julho /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 5.007
 "Concede a Francisco Ignacio Fernandes Leão e José Torquato Fernandes Leão, autorização para estabelecerem, por si ou por meio de uma companhia, a navegação a vapor no Rio Doce, desde sua foz ate o porto de Souza."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 3 mes(es) 10 dia(s) 07/08 Pesquise 07 de Agosto /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 5.046
 "Attendendo ao que Me requereram João Baptista Vianna Drummond e o Bacharel Joaquim Rodrigues de Oliveira, e Tendo ouvido a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, Hei por bem Alterar algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 5002 de 3 de Julho do corrente anno, que autorizou o prolongamento até á praça da Constituição da linha de carris de ferro da fazenda do Macaco ao Matadouro, e Mandar que se observem as que com este baixam assignadas pelo Visconde de Itaúna, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em sete de Agosto de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Itaúna."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 3 mes(es) 10 dia(s) 07/08 Pesquise 07 de Agosto /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 5.045
 "Attendendo ao que Me requereu a companhia ingleza - The Braganza Gold Mining Company Limited -, e na conformidade da Minha lmmediata Resolução do 1º do corrente mez, tornada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 11 de Junho proximo findo, Hei por bem Conceder-lhe autorização para funccionar no Imperio, sob a clausula de ficarem os actos que praticar no Brasil sujeitos ás Leis, Regulamentos e Tribunaes Brasileiros.
O Visconde de Itaúna, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em sete de Agosto de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de ltaúna."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 3 mes(es) 10 dia(s) 07/08 Pesquise 07 de Agosto /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 5.047
 "Attendendo ao que me requereu a companhia - S. Paulo e Rio de Janeiro - destinada á construcção de uma estrada de ferro entre a cidade de S. Paulo e o ponto terminal da 4ª secção da estrada de ferro D. Pedro II, e devidamente representada e de conformidade com a Minha Immediata Resolução de 7 do corrente mes, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 18 de Julho proximo findo, Hei por bem Conceder-lhe autorização para funccionar, e approvar os respectivos estatutos, com a seguinte modificação:
Art. 13 (primeiro periodo). Dos lucros liquidos a Directoria deduzirá annualmente uma quota correspondente, no minimo, a seis decimos por cento sobre o capital para formar o fundo de reserva. Esta quota poderá ser empregada em apolices da divida publica, acções da companhia ou como a Directoria entender mais conveniente, com a approvação da assembléa geral dos accionistas.
O Visconde de Itaúna, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em sete de Agosto de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Itaúna."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 147 ano(s) 1 mes(es) 20 dia(s) 28/09 Pesquise 28 de Setembro /1872 Pesquise o ano de 1872 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto nº 5.096
 "Altera os vencimentos de alguns dos Empregados da Caixa Economica e Monte de Soccorro desta Côrte."

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