Pesquisando categoria 39 - Leis
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 20 dia(s) 24/11 Pesquise 24 de Novembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto cria outro ofício de escrivão no Julgado de Mearim e Pindaré - Capitania do Maranhão
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 16 dia(s) 28/11 Pesquise 28 de Novembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto cria mais um ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega do Pará
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 199 ano(s) 12 dia(s) 02/12 Pesquise 02 de Dezembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto manda exigir passaporte das pessoas que entram e saem do Reino do Brasil
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 11 mes(es) 28 dia(s) 16/12 Pesquise 16 de Dezembro /1820 Pesquise o ano de 1820 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto regula as nomeações dos Delegados do Cirurgião-mor do Exército
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 8 mes(es) 29 dia(s) 15/03 Pesquise 15 de Março /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Espanha   Real Orden sobre 'el arreglo de conventos de la provincia de Madrid'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 8 mes(es) 24 dia(s) 20/03 Pesquise 20 de Março /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia eleva o soldo do Prático Ajudante da Barra do Porto da Capitania do Pará
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 8 mes(es) 16 dia(s) 28/03 Pesquise 28 de Março /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Carta Régia 'approva o auto do juramento prestado na capital da Provincia da Bahia á Constituição'
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 8 mes(es) 10 dia(s) 04/04 Pesquise 04 de Abril /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Alvará condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 7 mes(es) 5 dia(s) 09/05 Pesquise 09 de Maio /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'annulla o Assento da Casa da Supplicação de 14/07/1820'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 6 mes(es) 25 dia(s) 19/05 Pesquise 19 de Maio /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto restabelece o Seminário de São Joaquim
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 6 mes(es) 21 dia(s) 23/05 Pesquise 23 de Maio /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto dá providencias para garantia da liberdade individual
 "Vendo que nem a Constituição da Monarchia Portugueza, em suas disposições expressas na Ordenação do Reino, nem mesmo a Lei da Reformação da Justiça de 1582, com todos os outros Alvarás, Cartas Régias, e Decretos de Meus augustos avós tem podido affirmar de um modo inalteravel, como é de Direito Natural, a segurança das pessoas; e Constando-Me que alguns Governadores, Juizes Criminaes e Magistrados, violando o Sagrado Deposito da Jurisdicção que se lhes confiou, mandam prender por mero arbitrio, e antes de culpa formada, pretextando denuncias em segredo, suspeitas vehementes, e outros motivos horrorosos à humanidade para ipunimente conservar em masmorras, vergados com o peso de ferros, homens que se congregaram convidados por os bens, que lhes offerecera a Instituição das Sociedades Civis, o primeiro dos quses é sem duvida a segurança individual; E sendo do Meu primeiro dever, e desempenho de Minha palavra o promover o mais austero respeito à Lei, e antecipar quanto ser possa os beneficios de uma Constituição liveral: Hei por bem excitar, por a maneira mais efficaz e rigorosa, a observancia da sobre mencionada legislação, ampliando-a, e ordenando, como por este Decreto Ordeno, que desde a sua data em diante nenhuma pessoa livre no Brazil possa jamais ser presa sem ordem por escripto do Juiz, ou Magistrado Criminal do territorio, excepto sómente o caso de flagrante delicto, em que qualquer do povo deve prender o delinquente.
Ordeno em segundo logar, que nenhum Juiz ou Magistrado Criminal possa expedir ordem de prisão sem preceder culpa formada por inquirição summaria de tres testemunhas, duas das quaes jurem contestes assim o facto, que em Lei expressa seja declarado culposo, como a designação individual do culpado; escrevendo sempre sentença interlocutoria que o obrigues a prisão e livramento, a qual se guardará em segredo até que possa verificar-se a prisão do que assim tiver sido pronunciado delinquente. determino em terceiro logar que, quando se acharem presos os que assim forem indicados criminosos se lhes faça immediata, e successivamente o processo, que deve findar dentro de 48 horas peremptorias, improrrogaveis, e contadas do momento da prisão, principiando-se, sempre que possa ser, por a confrontação dos réos com as testemunhas que os culparam, e ficando alertas, e publicas todas as provas, que houverem, para assim facilitar os meios de justa defesa, que a ninguem se devem difficultar, ou tolher, exceptuando-se por ora das disposições deste paragrapho os casos, que provados, merecerem por as Leis do Reino pena de morte, acerca dos quases se procederá infallivelmente nos termos dos §§ 1º e 2º do Alvará de 31 de março de 1742. Ordeno em quarto logar que, em caso nenhum possa alguem ser lançado em segredo, ou masmorra estreita, ou infecta, pois que a prisão deve só servir para guardar as pessoas, e nunca para adoecer e flagellar; ficando implicitamente abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões, e outros quesquer ferros inventados para martyrisar homens ainda não julgados a soffrer qualquer pena afflictiva por sentença final; entendendo-se todavia que os Juizes, e Magistrados Criminaes poderão conservar por algum tempo, em casos gravissimos, incomunicaveis os delinquentes, contanto que seja e casa arejadas e commodas, e nunca manietados, ou soffrendo qualquer especie de tormento. Determino finalmente que a contravenção, legalmente provada, das disposições do presente Decreto, seja irremissivelmente punida com o perdimento do emprego, e inhabilidade perpetua para qualquer outro, em que haja exercicio de jusrisdicção.
O Conde dos Arcos, do Conselho de sua Magestade, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino do Brazil e Estrangeiros, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 5 mes(es) 3 dia(s) 11/07 Pesquise 11 de Julho /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Lei 'extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 4 mes(es) 28 dia(s) 16/07 Pesquise 16 de Julho /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Lei 'declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã Britanicas'
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 3 mes(es) 21 dia(s) 23/08 Pesquise 23 de Agosto /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Lei determina que se destribuam por duas Secretarias os negócios do Reino
 "D João por Graça de Deos e pela Constituição da Monarchia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, d'aquem e d'alem mar em Africa etc. Faço saber a todos os meus Subditos que as Côrtes Decretaram o seguinte:

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, considerando a necessidade de facilitar o expediente dos multiplicados negocios que actualmente pesam sobre a Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, Decretam provisoriamente o seguinte:

1º Todos os negocios e dependencias, que presentemente correm pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, ficam inteiramente distribuidos por duas Secretarias de Estado, uma denominada dos Negocios do Reino, e outra dos Negocios da Justiça.

2º Ficam pertencendo á Secretaria de Estado dos Negocios do Reino todos os objectos de agricultura, industria, e artes, estradas, canaes, minas, commercio, e navegação interior, estabelecimentos pios, instrucção publica, escolas, collegios, universidades, academias, e mais corporações de scientistas, e bellas artes, todos os melhoramentos do interior, e quando é relativo á estatistica, e economia publica.

3º Serão igualmente expedidos pela Secretaria mencionada no artigo antecedente todas as graças, e mercês de titulos de grandeza, ordens, decorações, empregos honoríficos, incluindo os da Casa Real, nomeações de officios, ou cargos, e todas as resoluções em assumptos de cerimonias e etiqueta.

4º Compete a esta mesma Secretaria promulgar todas as Leis, Decretos, Resoluções, e mais Ordens sobre os objectos da sua repartição; communical-as ás estações competentes, e fiscalisar a sua exacta execusção.

5º Ficam pertencendo á Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça todos os objectos de Justiça civil e Criminal, todos os Negocios Ecclesiasticos, a expedição das nomeações de todos os logares de Magistratura, Officios e Empregos pertencentes a esta Repartição, a inspecção das prisões, e quando é relativo á segurança publica.

6º Compete á Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça a promulgação de todas as Leis, Decretos, Resoluções. E mais ordens sobre assumptos da sua Repartição, a sua communicação ás estações competentes, e a fiscalisação da sua fiel observancia.

7º O presente Decreto em nada altera o expediente dos negocios e dependencias, que actualmente pertencem, ao correr pelas outras secretarias de Estado, ou por quaesquer outras repartições. Paço das Côrtes em 18 de Agosto de 1821.

Portanto mando a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução do referido Decreto pertencer, que o cumpram e executem tão inteiramente como nelle se contém.

Dado no Palacio de Queluz em 23 de Agosto de 1821."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 1 mes(es) 23 dia(s) 21/10 Pesquise 21 de Outubro /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Lei determina salário dos Secretarios de Estado
 "D. João por Graça de Deus e pela Constituicão da Monarchia, Rel do Reino Unido de Portugal. Brazil e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa etc. Faço saber a todos os meus Subdítos que as Cortes Decretaram o seguinte:

As Cortes Geraes Extraordinar-ias e Constituintes da Nação Portugueza, attendendo à necessidade de estabelecer ordenados aos Secretarios de Estado, Decretam o seguinte:

1º Cada Secretario de Estado vencerá de ordenado a quantia de 4:800$000, pagos em quartéis pelo Thesouro Publico Nacional;
2º Durante o exercício do seu cargo os Secretarios de Estado deixarão de perceber quaesquer ordenados, pensões, soldos ou vencimentos, que por outro titulo recebessem da Fazenda Publica.
3º A execução do presente Decreto será contada desde o dia 4 de Julho do presente anuo, em que Sua Magestade assumiu o exercício do Poder Executivo.
4º Fica revogada nesta parte qualquer legislação em contrario. Paço das Côrtes em 20 de Outubro de 1821.

Portanto mando a todas as autoridades, a quem o conhecimento o execução do referido Decreto pertencer, que o cumpram, e executem tão inteiramente como nelle se contém. Dado no Palácio de Queluz em 21 de Outubro de 1821.

EL-REI com guarda.

Fellippe Ferreira de Araujo Castro.

Carta de Lei por que Vossa Magestade manda executar o Decreto das Córtes, pelo qual se designam os ordenados que deverão vencer os Secretarios de Estado, como nella se declara. Para Vossa Magestade ver.
Gaspar Feliciano de Moraes a fez."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 29 dia(s) 15/11 Pesquise 15 de Novembro /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'revoga o Decreto de 3 de Maio do dito anno'
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 198 ano(s) 25 dia(s) 19/11 Pesquise 19 de Novembro /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Brasil   Lei restitui aos clérigos os direitos civicos
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 11 mes(es) 16 dia(s) 28/12 Pesquise 28 de Dezembro /1821 Pesquise o ano de 1821 Leis   Jurídico   Argentina   Decreto de criação de três 'departamentos judiciales'
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 10 mes(es) 14 dia(s) 30/01 Pesquise 30 de Janeiro /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto declara o tempo de serviço dos voluntários
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 10 mes(es) 13 dia(s) 31/01 Pesquise 31 de Janeiro /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'prohibe o uso de bigodes no Corpo de Policia desta Côrte'
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 9 mes(es) 27 dia(s) 17/02 Pesquise 17 de Fevereiro /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto 'Manda prohibir o desembarque de Tropas de Portugal se dirigirem a este Paiz'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 9 mes(es) 1 dia(s) 13/03 Pesquise 13 de Março /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Determinada a escrituração de todo o expediente pertencente à Repartição dos Negócios Estrangeiros
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 7 mes(es) 10 dia(s) 04/05 Pesquise 04 de Maio /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Decisão nº 40 determina que não se dê execução a nenhum decreto das Cortes Portuguesas
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 5 mes(es) 26 dia(s) 18/06 Pesquise 18 de Junho /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Peru   Decreto recompensando a divisão auxiliar peruana
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 4 mes(es) 26 dia(s) 18/07 Pesquise 18 de Julho /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Lei cria o tribunal do júri para os delitos de imprensa
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 4 mes(es) 22 dia(s) 22/07 Pesquise 22 de Julho /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Inglaterra   Sancionada lei proposta por Richard Martin para prevenir o tratamento cruel e impróprio de bovinos
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 4 mes(es) 7 dia(s) 07/08 Pesquise 07 de Agosto /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto manda extinguir o 3º Batalhão de Caçadores da Provincia de Pernambuco
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 2 mes(es) 26 dia(s) 18/09 Pesquise 18 de Setembro /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis    Brasil   Decreto de Criação do Escudo de Armas do Império
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 197 ano(s) 1 mes(es) 13 dia(s) 31/10 Pesquise 31 de Outubro /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Portugal   Decreto sobre a criação da Alfândega da vila de São João da Paraíba
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 196 ano(s) 11 mes(es) 27 dia(s) 17/12 Pesquise 17 de Dezembro /1822 Pesquise o ano de 1822 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto cria Batalhão de Infantaria de Milícias em São Pedro do Sul
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 196 ano(s) 11 mes(es) 4 dia(s) 10/01 Pesquise 10 de Janeiro /1823 Pesquise o ano de 1823 Leis   Jurídico   Brasil   Determinada a formação de corpo civico dos empregados publicos no Distrito Diamantino
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 196 ano(s) 11 mes(es) 14/01 Pesquise 14 de Janeiro /1823 Pesquise o ano de 1823 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto sobre as condições com que podem ser admitidos no Brasil os súditos de Portugal
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 196 ano(s) 10 mes(es) 27 dia(s) 17/01 Pesquise 17 de Janeiro /1823 Pesquise o ano de 1823 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto de criação do Batalhão do Imperador
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 196 ano(s) 10 mes(es) 20 dia(s) 24/01 Pesquise 24 de Janeiro /1823 Pesquise o ano de 1823 Leis   Jurídico   Brasil   Aprovado plano de subscrição mensal para aumento da Marinha de Guerra do Império
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 196 ano(s) 10 mes(es) 13 dia(s) 31/01 Pesquise 31 de Janeiro /1823 Pesquise o ano de 1823 Leis   Jurídico   Brasil   Decreto concede ao Exército e Esquadra do sul o uso de uma medalha de distinção

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