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 "Com o entendimento de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (27) no julgamento de recurso (agravo regimental) no Habeas Corpus (HC) 157627.
O juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), ao concluir a instrução processual, abriu prazo comum para que os corréus apresentassem suas alegações finais. A defesa do executivo pediu que seu cliente pudesse apresentar sua manifestação após os colaboradores, com o argumento de que a abertura de prazo comum, e não sucessivo, para colaboradores e não colaboradores traria prejuízos a seu cliente. O pedido, no entanto, foi negado.
Na sessão de hoje, o defensor sustentou que, no processo penal, o réu tem o direito de se defender e de rebater todas as alegações com carga acusatória. Segundo ele, o acusado tem o direito de falar por último, venha de onde vier a acusação, sob pena de configuração do cerceamento de defesa. Lembrou ainda que a condenação de Bendine já foi confirmada, com redução de pena, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no julgamento de apelação, sem o acolhimento da questão trazida no habeas corpus."
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 4 ano(s) 10 mes(es) 2 dia(s) 27/08 Pesquise 27 de Agosto/2019Pesquise o ano 2019 Habeas Corpus Jurídico Brasil Advogados do ex-presidente Lula apresentam petição reiterando pedido de Habeas-Corpus
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 4 ano(s) 10 mes(es) 29/08 Pesquise 29 de Agosto/2019Pesquise o ano 2019 Greve Jurídico Brasil Terceiro dia a greve dos servidores do Fórum de Santarém (PA)
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 "Venha conhecer a Graduação em Direito da FGV Direito SP. Participe da Conversa com Advogados, um ciclo de palestras e aulas experimentais realizadas por professores/as da Escola, com a participação de alunos do Centro Acadêmico e ex-alunos, que contarão para você como é o curso, a metodologia de ensino, o processo seletivo e as bolsas de estudo."
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 4 ano(s) 9 mes(es) 24 dia(s) 05/09 Pesquise 05 de Setembro/2019Pesquise o ano 2019 Jurídico Brasil Palestra 'Law, Gender and Development'
 "O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP convida a todos e a todas para evento que contará com palestra de Serena Natile, professora de estudos socio-jurídicos na Brunel Law School, sobre o tema 'Law, Gender and Development'. A apresentação será seguida de um debate com pesquisadores convidados."

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