Pesquisando 23 / 05

23/05 Pesquise 23 de Maio/1821Pesquise o ano 1821

Leis

Jurídico

Brasil Decreto dá providencias para garantia da liberdade individual

"Vendo que nem a Constituição da Monarchia Portugueza, em suas disposições expressas na Ordenação do Reino, nem mesmo a Lei da Reformação da Justiça de 1582, com todos os outros Alvarás, Cartas Régias, e Decretos de Meus augustos avós tem podido affirmar de um modo inalteravel, como é de Direito Natural, a segurança das pessoas; e Constando-Me que alguns Governadores, Juizes Criminaes e Magistrados, violando o Sagrado Deposito da Jurisdicção que se lhes confiou, mandam prender por mero arbitrio, e antes de culpa formada, pretextando denuncias em segredo, suspeitas vehementes, e outros motivos horrorosos à humanidade para ipunimente conservar em masmorras, vergados com o peso de ferros, homens que se congregaram convidados por os bens, que lhes offerecera a Instituição das Sociedades Civis, o primeiro dos quses é sem duvida a segurança individual; E sendo do Meu primeiro dever, e desempenho de Minha palavra o promover o mais austero respeito à Lei, e antecipar quanto ser possa os beneficios de uma Constituição liveral: Hei por bem excitar, por a maneira mais efficaz e rigorosa, a observancia da sobre mencionada legislação, ampliando-a, e ordenando, como por este Decreto Ordeno, que desde a sua data em diante nenhuma pessoa livre no Brazil possa jamais ser presa sem ordem por escripto do Juiz, ou Magistrado Criminal do territorio, excepto sómente o caso de flagrante delicto, em que qualquer do povo deve prender o delinquente.
Ordeno em segundo logar, que nenhum Juiz ou Magistrado Criminal possa expedir ordem de prisão sem preceder culpa formada por inquirição summaria de tres testemunhas, duas das quaes jurem contestes assim o facto, que em Lei expressa seja declarado culposo, como a designação individual do culpado; escrevendo sempre sentença interlocutoria que o obrigues a prisão e livramento, a qual se guardará em segredo até que possa verificar-se a prisão do que assim tiver sido pronunciado delinquente. determino em terceiro logar que, quando se acharem presos os que assim forem indicados criminosos se lhes faça immediata, e successivamente o processo, que deve findar dentro de 48 horas peremptorias, improrrogaveis, e contadas do momento da prisão, principiando-se, sempre que possa ser, por a confrontação dos réos com as testemunhas que os culparam, e ficando alertas, e publicas todas as provas, que houverem, para assim facilitar os meios de justa defesa, que a ninguem se devem difficultar, ou tolher, exceptuando-se por ora das disposições deste paragrapho os casos, que provados, merecerem por as Leis do Reino pena de morte, acerca dos quases se procederá infallivelmente nos termos dos §§ 1º e 2º do Alvará de 31 de março de 1742. Ordeno em quarto logar que, em caso nenhum possa alguem ser lançado em segredo, ou masmorra estreita, ou infecta, pois que a prisão deve só servir para guardar as pessoas, e nunca para adoecer e flagellar; ficando implicitamente abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões, e outros quesquer ferros inventados para martyrisar homens ainda não julgados a soffrer qualquer pena afflictiva por sentença final; entendendo-se todavia que os Juizes, e Magistrados Criminaes poderão conservar por algum tempo, em casos gravissimos, incomunicaveis os delinquentes, contanto que seja e casa arejadas e commodas, e nunca manietados, ou soffrendo qualquer especie de tormento. Determino finalmente que a contravenção, legalmente provada, das disposições do presente Decreto, seja irremissivelmente punida com o perdimento do emprego, e inhabilidade perpetua para qualquer outro, em que haja exercicio de jusrisdicção.
O Conde dos Arcos, do Conselho de sua Magestade, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino do Brazil e Estrangeiros, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios."

23/05 Pesquise 23 de Maio/1821Pesquise o ano 1821

Estados Unidos Morte do político norte-americano Francis Corbin

Idade nesta data : 54 ano(s) 5 mes(es) 20 dia(s) 23/05 Pesquise 23 de Maio/1821Pesquise o ano 1821

+ 298 eventos de Robert Bloomfield

Inglaterra Carta de Thomas John Lloyd Baker para Robert Bloomfield

23/05 Pesquise 23 de Maio/1821Pesquise o ano 1821

Assume cargo

Inglaterra William Venables assume o cargo de vereador (aldermen) de Londres

Tempo decorrido : 202 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1822Pesquise o ano 1822

Brasil Revolta Bernarda de Francisco Ignácio

"Os antecedentes da história da Independência do Brasil têm vários aspectos, mas cabe destacar os fatos que ocorreram em São Paulo e que foram determinantes para a vinda do príncipe D. Pedro à cidade, culminando com o grito do Ipiranga. A divergência entre os membros da junta do governo provisório, conservadores e liberais, que desde o ano anterior dirigiam os destinos da Província de São Paulo, resultou na eclosão, no dia 23 de maio de 1822, de uma revolta que depois ficou denominada a Bernarda de Francisco Ignácio.
A situação vinha se agravando há muito. Em 10 de maio, o príncipe regente requisitou ao presidente da junta do governo provisório de São Paulo, João Carlos Oeynhausen Grevembourg, que fosse ao seu encontro na Corte, na cidade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo dia, foi nomeado governador das Armas o marechal de campo José Arouche de Toledo Rendon. Na ausência do presidente da junta, ligado aos conservadores, assumiria Martim Francisco Ribeiro de Andrada, secretário do Interior e Fazenda, da corrente política divergente (liberal).
Francisco Ignácio de Souza Queiroz, também membro do governo provisório, instigou a população a não permitir a partida de Oeynhausen, criando um impasse. A Câmara, que deveria destituir Martim Francisco e o brigadeiro Manoel Rodrigues Jordão, vogal pelo Comércio na junta, recusou-se a fazê-lo e a população, inconformada, invadiu o prédio obrigando os vereadores a demitir os dois. Preso, Martim Francisco foi levado para o Rio de Janeiro e o brigadeiro Jordão para Santos. João Carlos Oeynhausen permaneceu no cargo de presidente, não cumprindo a ordem de D. Pedro de ir para a Corte. Rendon, impossibilitado de assumir o cargo de governador das Armas, recebeu determinação do ministro da Guerra para destituir o presidente da junta e assumir, com a ajuda do corpo de artilharia de Santos e de dois corpos de milicianos, enviados do Rio de Janeiro. Sendo assim, foi determinado que lhe entregassem 10 mil cartuchos de espingarda e 2 mil de pistola.
No dia 25 de maio, D. Pedro expediu decreto 'para dar pronto remédio a tais desordens e atentados que diariamente vão crescendo' e destituiu o governo da Província paulista. Determinou ainda eleições para deputados à Assembleia Geral e Constituinte e a 'nomeação de um governo provisório legítimo'. Uma carta da mesma data ordenou aos membros da junta governativa de São Paulo que dessem pronta e fiel execução às ordens do príncipe regente.
As tropas, vindas de Santos, foram hostilizadas pela população paulistana, e o comandante marechal Cândido Xavier de Almeida e Sousa resolveu recuar e aguardar os acontecimentos. Em 24 de julho de 1822, com a desistência do marechal Rendon de tomar posse, a nomeação do próprio Xavier de Almeida para esse cargo e com o retorno das tropas para Santos, a situação na capital normalizou-se."

Tempo decorrido : 201 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1823Pesquise o ano 1823

Ações Armadas

Brasil Tropas comandadas por José Pereira Filgueiras cercam portugueses em Caxias (MA)

Tempo decorrido : 201 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

Idade nesta data : 56 ano(s) 5 mes(es) 20 dia(s) 23/05 Pesquise 23 de Maio/1823Pesquise o ano 1823

+ 298 eventos de Robert Bloomfield

Inglaterra Carta de John Wayman para Robert Bloomfield

Tempo decorrido : 200 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1824Pesquise o ano 1824

Realeza

Brasil Nascimento de Isabel Maria de Alcântara Brasileira, primeira e única duquesa de Goiás.

Tempo decorrido : 199 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1825Pesquise o ano 1825

Beatificação / Canonização

Religião

Vaticano Beatificação de Julián de San Agustín (Frei Julián de Alcalá)

Tempo decorrido : 198 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1826Pesquise o ano 1826

Música

Estados Unidos Primeira apresentação de 'Don Giovanni', de Mozart, em New York.

Frases ( 1 ) de Wolfgang Amadeus Mozart

+ 2,034 eventos de Wolfgang Amadeus Mozart

Tempo decorrido : 197 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1827Pesquise o ano 1827

Jornalismo

Brasil Última circulação do jornal 'Spectador Brasileiro'

Tempo decorrido : 196 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1828Pesquise o ano 1828

Fotografia

Itália Nascimento de Theóphile Auguste Stahl (fotógrafo italiano)

Tempo decorrido : 195 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1829Pesquise o ano 1829

Botânica

Inglaterra Morte do botânico inglês George Caley

Tempo decorrido : 194 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1830Pesquise o ano 1830

Leis

Jurídico

Nicarágua Decreto declara nulos todos atos emananados pela assembleia instalada em León

Estados Unidos Carta de John Marshall para Joseph Story (1779 - 1845)

Estados Unidos Carta de Joel M. Smith para James K. Polk

Assume cargo

Estados Unidos Levi Woodbury assume o cargo de Secretary of the Navy

Inglaterra Carta de Maria Edgeworth para Mrs. Edgeworth

Tempo decorrido : 192 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1832Pesquise o ano 1832

Estados Unidos Nascimento de Richard Cunningham McCormick (2º governador do Arizona)

Tempo decorrido : 191 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1833Pesquise o ano 1833

Assume cargo

Brasil Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho assume o cargo de ministro dos Negócios do Império

Tempo decorrido : 191 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1833Pesquise o ano 1833

Inglaterra Morte do almirante britânico Edward Foote

Tempo decorrido : 190 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

Idade nesta data : 25 ano(s) 3 mes(es) 20 dia(s) 23/05 Pesquise 23 de Maio/1834Pesquise o ano 1834

+ 938 eventos de Felix Mendelssohn

Alemanha Carta de Felix Mendelssohn para sua mãe, Felicia Mendelssohn Bartholdy.

Tempo decorrido : 190 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1834Pesquise o ano 1834

Pintura

Dinamarca Nascimento de Carl Heinrich Bloch (pintor dinamarquês)

+ 88 eventos de Pintor dinamarquês

Divulgação

Tempo decorrido : 189 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1835Pesquise o ano 1835

Portugal Nascimento de António Bernardo da Costa Cabral (2º conde de Tomar)

Tempo decorrido : 188 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1836Pesquise o ano 1836

Brasil Nascimento de Amélia Gomes de Melo (esposa de Joaquim da Silva Tavares, barão de Santa Tecla)

Tempo decorrido : 188 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1836Pesquise o ano 1836

+ 1,166 eventos de Naufrágio

Canadá Naufrágio da embarcação britânica 'Lerwick'

Tempo decorrido : 187 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

Idade nesta data : 31 ano(s) 5 mes(es) 23/05 Pesquise 23 de Maio/1837Pesquise o ano 1837

+ 86 eventos de Joseph Smith Jr.

Estados Unidos Carta de Parley P. Pratt para Joseph Smith

Tempo decorrido : 186 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1838Pesquise o ano 1838

Pintura

Noruega Nascimento de Amaldus Clarín Nielsen (pintor norueguês)

+ 32 eventos de Pintor norueguês

Tempo decorrido : 185 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

Idade nesta data : 53 ano(s) 7 mes(es) 5 dia(s) 23/05 Pesquise 23 de Maio/1839Pesquise o ano 1839

+ 137 eventos de Thomas Love Peacock

Inglaterra Carta de Thomas Love Peacock para William Cabell

Brasil João Batista Calógeras (1810 - 1878) é admitido no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro

Paróquias

Religião

Brasil Criação da Paróquia São Francisco Xavier em Niterói - RJ

Realeza

Portugal Criação do título nobiliárquico Barão de Castro Daire

Realeza

Portugal Criação do título nobiliárquico Barão de Chanceleiros

Tempo decorrido : 183 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1841Pesquise o ano 1841

+ 1,166 eventos de Naufrágio

Canadá Naufrágio da embarcação britânica 'Wallace' em Grand Manan Island

Tempo decorrido : 182 ano(s) 1 mes(es) 5 dia(s)

23/05 Pesquise 23 de Maio/1842Pesquise o ano 1842