Eventos de 2/04/2024 (Página 1 )

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Nomeação/Contratação

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Inauguração

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Comemoração

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Brasil Comissão do Senado aprova multa em dobro para condenado por corrupção

"Funcionário público condenado por crime de corrupção pode ter de pagar, de multa, o dobro do valor que tiver sido desviado. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PLS) 206/2015, com esse objetivo. O texto, proposto pelo senador senador Paulo Paim (PT-RS), teve relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e foi aprovado sem alterações. Agora o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá definitivamente.
Pela legislação em vigor, além das penas pelos crimes cometidos, as multas são calculadas pelo juiz. De acordo com a relatora, elas hoje estão limitadas ao equivalente a R$ 7,1 milhões. Para ela, o valor não é suficiente para coibir o crime.
— Muitas vezes esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao erário como decorrência dos crimes de corrupção — disse Soraya.
O crime de corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida, que pode ser para ele ou para outra pessoa. Aceitar promessa de tal vantagem (mesmo sem recebê-la) e praticar o ato antes de assumir o cargo público (mas usando a função como pretexto) já configuram o crime.

Crimes contra a administração pública

Ainda de acordo com o projeto, a multa também será aplicada nos crimes peculato (se apropriar de valor ou bem em razão do seu cargo), concussão (exigir de alguém vantagem indevida em razão de sua função) e inserção de dados falsos em sistemas informatizados públicos. Para isso, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).
Todos esses delitos são cometidos por funcionários públicos contra a administração pública e preveem também a pena de prisão (detenção ou reclusão).

Casos de corrupção

O senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Sergio Moro (União-PR) mencionaram os casos de desvio de verba pública envolvendo a estatal Petrobrás, investigados no âmbito da operação Lava Jato. Para Moro, a corrupção é um problema geral na política brasileira.
— O Brasil precisa enfrentar o problema da corrupção, que não é de um governo ou de outro ... [A corrupção] gera ineficiência na política. O que a gente via desses diretores da Petrobrás é que estavam mais preocupados em fazer oportunidade para gerar propina, suborno, do que tomar melhores decisões para a empresa.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o perdão e suspensão de multas pelo Poder Judiciário nos casos de corrupção. Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o pagamento de multas de R$ 8,5 bilhões impostas à empresa Novonor (nova denominação do então Grupo Odebrecht), referente ao acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) também no âmbito da Lava-Jato.
— Se o penalty [punição] financeiro não for maior que o prejuízo produzido, estamos estimulando [o crime]. É importante que haja uma legislação dura…

Participação em evento

A comissão também aprovou atividade externa a ser realizada nos dias 11 e 12 de abril em Manaus (AM) para participação do "Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública". A CSP recebeu convite da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que foi apresentado pelo requerimento 11/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CSP.

Audiência pública

A CSP também aprovou o requerimento 10/2024, de Moro, para realizar audiência pública para debater a Resolução 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política antimanicomial. O documento aplica ao procedimento judicial e investigatório de pessoas com transtorno mental a Lei 10.216, de 2001, que trata de seus direitos.
A comissão ainda acatou requerimento 9/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para avaliar a implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas em 2024, criada pela lei 13.812, de 2019.

Adiamentos

A pauta previa a análise do projeto de lei (PL) 2.905/2022, que endurece regras para evitar a comunicação de presos. Mas o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é favorável à aprovação, pediu a retirada da pauta. Entre outras medidas, o texto modifica critérios para progressão de regime de cumprimento de pena, cria crimes para dificultar a comunicação nos presídios e obriga as prestadoras de serviços de telecomunicação a cooperarem com o bloqueio de sinal nos presídios. A proposta analisada é o substitutivo da Câmara dos Deputados que modificou o projeto de lei do Senado (PLS) 179/2005, que havia sido aprovado pelos senadores em 2006.
Os senadores também adiaram a discussão e votação do projeto de lei (PL) 476/2023, de Damares, que torna mais duras as penas dos crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão. O relator, Esperidião Amin, apresentou voto favorável, mas pediu adiamento para esperar a sanção ou veto do presidente da República ao PL 2.253/2022, que restringe a saída temporária no modelo atual."
Fonte: Agência Senado"

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"Vim aqui no intuito de homenagear meu pai, porque ele era uma pessoa muito boa. Ele merece uma homenagem pela pessoa que ele era. Uma pessoa boa, alegre, sorridente. Ele tinha muito entusiasmo em tudo que fazia. Era uma pessoa pra cima. Ele se doava seja no que for – trabalhando de motorista, também trabalhou em empresa. Uma pessoa que se doava 100% para a vida."

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