Pesquisando Leis

Tempo decorrido : 193 ano(s) 8 mes(es) 15 dia(s)

23/08 Pesquise 23 de Agosto/1830Pesquise o ano 1830

Portugal Decreto declara nulos os atos e negócios jurídicos do governo miguelista

Tempo decorrido : 193 ano(s) 8 mes(es) 5 dia(s)

03/09 Pesquise 03 de Setembro/1830Pesquise o ano 1830

Brasil Decreto convoca Assembleia Geral Legislativa

"Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado: Hei por bem convovar extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa, e Ordenar que se reuna para ser aberta no dia oito do corrente mez de Setembro, continuando suas sessões até o ultimo de Outubro seguinte, por assim o pedir o bem do Estado.
O Visconde de Alcantara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, e encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em tres de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
Visconde de Alcantara"

Tempo decorrido : 193 ano(s) 7 mes(es) 27 dia(s)

11/09 Pesquise 11 de Setembro/1830Pesquise o ano 1830

Brasil Decreto aprova as aposentadorias concedidas a varios empregados publicos

"Artigo unico. Ficam aprovadas as aposentadorias concedidas à José de Souza Santos, Juiz da balança da Casa da Moeda da cidade do Rio de janeiro, por Decreto de 6 de Fevereiro de 1828, como o ordenado por interio; à José Joaquim Calazans, Porteiro da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, por Decreto de 17 de Março de 1830, com o ordenado annual de trezentos e cincoenta mil réis; a Francisco de Salles Gomes, Official da Secretaria do Governo do Maranhão, por Aviso de 30 de Setembro de 1829, com noventa mil réis, metade do ordenado, que percebia; á Eusébio Nunes de Paiva Mattos, Feitor da Mesa da Estiva da Alfandega da Bahia, por Decreto de 15 de Junho de 1830, com o ordenado de quatrocentos mil réis; á Antonio Maria de Moura, Segundo Escriputario da Contadoria da Marinha da Côrte, por Decreto de 29 de Novembro de 1828, com o ordenado de quatrocentos mil réis; a João Innocencio de Azeredo Coutinho, Escrivão da receita e despza da intendencia do ouro da villa do Principe, por Decreto de 6 de Maio de 1830, com o ordenado de oitocentos mil réis; á Joaquim Ignacio Lopes de Andrade, Escrivão Deputado da Junta da Fazenda da Provincia de S. Paulo, por Decreto de 19 de Novembro de 1829, com seiscentos mil réis de ordenado; á Nicoláo Viegas de Proença, Official-Maior da Secretaria da Intendencia Geral da Policia, por Decreto de 27 de Novembro de 1829, com quatrocentos mil réis de ordenado; á Antonio José Rodrigues Paiva, Praticante da Junta da Fazenda da Provincia da Parahyba do Norte, por Decreto de 6 de Fevereiro de 1830, com o ordenado de cento e vinte mil réis; á João da Silva Mattos, Porteira da dita Junta, por Decreto da mesma data, com o ordenado de setenta e dous mil réis; á Manoel José Barbosa da Lomba, Deputado e Contador substituto da Junta dos Arsenaes do Exercito pela Resolução de Consulta da mesma Junta de 12 Março 1830, com o ordenado de oitocentos mil réis; á José de Rezende Costa, Escrivão da Mesa do Thesouro, por Decreto de 31 de Outubro de 1827, com o ordenado de um conto e seiscentos mil réis; á José Caetano de Brito, Primeiro Official menor do assentamento do Conselho da Fazenda, por Apostilla de 3 de Setembro de 1828, com o ordenado de trezentos mil réis.
O Marquez de Barbacena, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio."
Câmara dos Deputados

Tempo decorrido : 193 ano(s) 6 mes(es) 5 dia(s)

03/11 Pesquise 03 de Novembro/1830Pesquise o ano 1830

Brasil Lei extingue a Provedoria de defuntos e ausentes

Tempo decorrido : 193 ano(s) 5 mes(es) 11 dia(s)

27/11 Pesquise 27 de Novembro/1830Pesquise o ano 1830

Portugal Decreto de reforma administrativa do Constitucionalismo

Tempo decorrido : 192 ano(s) 10 mes(es) 24 dia(s)

14/06 Pesquise 14 de Junho/1831Pesquise o ano 1831

Brasil Lei sobre a forma da eleição da Regência permanente

Tempo decorrido : 192 ano(s) 9 mes(es) 12 dia(s)

26/07 Pesquise 26 de Julho/1831Pesquise o ano 1831

Brasil Lei extingue as Provedorias de Seguros das Províncias do Império

Tempo decorrido : 192 ano(s) 8 mes(es) 20 dia(s)

18/08 Pesquise 18 de Agosto/1831Pesquise o ano 1831

Brasil Lei 'crêa as Guardas Nacionaes e extingue os corpos de milicias, guardas municipaes e ordenanças'

Tempo decorrido : 192 ano(s) 8 mes(es) 13 dia(s)

25/08 Pesquise 25 de Agosto/1831Pesquise o ano 1831

Brasil Lei dá nova organização ao corpo de Artilharia da Marinha

Tempo decorrido : 192 ano(s) 8 mes(es) 6 dia(s)

02/09 Pesquise 02 de Setembro/1831Pesquise o ano 1831

Brasil Decreto dá providências a bem do ensino primário nas escolas públicas

Tempo decorrido : 192 ano(s) 6 mes(es) 29 dia(s)

09/10 Pesquise 09 de Outubro/1831Pesquise o ano 1831

Equador Primera Ley de Monedas

Tempo decorrido : 192 ano(s) 5 mes(es) 10 dia(s)

28/11 Pesquise 28 de Novembro/1831Pesquise o ano 1831

Portugal Decreto declara nulas as sentenças sobre crimes políticos proferidas pelos tribunais miguelistas

Tempo decorrido : 192 ano(s) 2 mes(es) 21 dia(s)

17/02 Pesquise 17 de Fevereiro/1832Pesquise o ano 1832

Brasil Decreto extingue os hospitais militares, substituindo-os por hospitais regimentais.

Tempo decorrido : 191 ano(s) 11 mes(es) 22 dia(s)

16/05 Pesquise 16 de Maio/1832Pesquise o ano 1832

Portugal Decreto nº 24 organiza o Ministério Público

Tempo decorrido : 191 ano(s) 2 mes(es) 21 dia(s)

17/02 Pesquise 17 de Fevereiro/1833Pesquise o ano 1833

Espanha Real Ordem determina a construição de 'fanal giratorio' ao norte de Santander

Tempo decorrido : 190 ano(s) 10 mes(es) 3 dia(s)

05/07 Pesquise 05 de Julho/1833Pesquise o ano 1833

Brasil Decreto nº 9

"A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral, tomada sobre outra do Conselho geral da Provincia de Goyaz:

Art. 1º Fica erecta em freguezia de natureza collativa no Arraial do Rio Claro, a capella curada de Nossa Senhora do Rozario com a mesma invocação.
Art. 2º Esta freguezia se limitará com a de Santa Anna, á que ora pertence, pelo ribeirão denominado - Indios Grande - com a aldêa de S. José pela serra denominada - Aldêa Maria - conservando os outros limites, que ora tem como capella curada.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrario.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Julho de mil oitocentos trinta e tres, duodecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
José da Costa Carvalho
João Braulio Moniz
Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho"

Tempo decorrido : 190 ano(s) 9 mes(es) 22 dia(s)

16/07 Pesquise 16 de Julho/1833Pesquise o ano 1833

Espanha Real Ordem determina a criação de Juntas superiores de Caridade nas capitais das províncias

Tempo decorrido : 190 ano(s) 8 mes(es) 7 dia(s)

31/08 Pesquise 31 de Agosto/1833Pesquise o ano 1833

Portugal Decreto confirma a abolição do Conselho da Fazenda

Tempo decorrido : 190 ano(s) 7 mes(es) 10 dia(s)

28/09 Pesquise 28 de Setembro/1833Pesquise o ano 1833

Espanha Real Decreto reorganiza a polícia e estabelece a 'Fuerza armada de policía urbana'

Tempo decorrido : 190 ano(s) 5 mes(es) 17 dia(s)

21/11 Pesquise 21 de Novembro/1833Pesquise o ano 1833

Portugal Decreto-Lei nomeia responsáveis pela censura prévia dos periódicos portugueses

Tempo decorrido : 190 ano(s) 3 mes(es) 27 dia(s)

11/01 Pesquise 11 de Janeiro/1834Pesquise o ano 1834

Brasil Decreto de reforma da administração das Intendências e Arsenais de Marinha do Império

Tempo decorrido : 190 ano(s) 3 mes(es) 25 dia(s)

13/01 Pesquise 13 de Janeiro/1834Pesquise o ano 1834

México Ley Orgánica de Instrucción Pública del Estado de México

Tempo decorrido : 190 ano(s) 1 mes(es) 3 dia(s)

05/04 Pesquise 05 de Abril/1834Pesquise o ano 1834

Venezuela Ratificação da Ley de Libertad de Contratos

Tempo decorrido : 190 ano(s) 28 dia(s)

10/04 Pesquise 10 de Abril/1834Pesquise o ano 1834

Venezuela Promulgação da Ley de Libertad de Contratos

Tempo decorrido : 189 ano(s) 11 mes(es) 20 dia(s)

18/05 Pesquise 18 de Maio/1834Pesquise o ano 1834

Colômbia Decreto demarca o território da província de Buenaventura

Tempo decorrido : 189 ano(s) 11 mes(es) 8 dia(s)

30/05 Pesquise 30 de Maio/1834Pesquise o ano 1834

Portugal Joaquim António de Aguiar promulga a lei de extinção das ordens religiosas

Tempo decorrido : 189 ano(s) 10 mes(es) 5 dia(s)

03/07 Pesquise 03 de Julho/1834Pesquise o ano 1834

Portugal Decreto de criação da Guarda Municipal de Lisboa

Tempo decorrido : 189 ano(s) 4 mes(es)

08/01 Pesquise 08 de Janeiro/1835Pesquise o ano 1835

Brasil Decreto determina que o Cofre do Depósito Publico continue a ficar a cargo do Tesoureiro

"A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, attendendo ao que lhe representou o Thesoureiro Geral do Thesouro Publico Nacional, Ha por bem ordenar que o Cofre Geral do Deposito Publico, que, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro ultimo, passou para o Thesouro Nacional, e se acha recolhido á casa forte do mesmo Thesouro, continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos, e debaixo da sua responsabilidade, tendo elle uma das chaves, outra o Escripturario, que lhe servir de Escrivão, e outra o Thesoureiro Geral, com cuja assistencia e conhecimento se farão as entradas e sahidas do mesmo cofre, praticando-se com o recebimento, e entrega de depositos de peças de ouro, prata, diamantes, e papeis de credito o mesmo processo que a respeito dos depositos de dinheiro se acha disposto no art. 7º do referido Decreto, podendo aos peças guardar-se no Cofre Filial, quando andarem em hasta publica.
Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Janeiro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOÃO BRAULIO MONIZ
Manoel do Nascimento Castro e Silva."

Tempo decorrido : 188 ano(s) 10 mes(es) 28 dia(s)

10/06 Pesquise 10 de Junho/1835Pesquise o ano 1835

Brasil Lei nº 4

"Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo."

Tempo decorrido : 188 ano(s) 9 mes(es)

08/08 Pesquise 08 de Agosto/1835Pesquise o ano 1835

Política

Brasil Lei nº 19 transfere a Capital da Provìncia de Vila Bela da Santíssima Trindade para Cuiabá (MT)

Tempo decorrido : 188 ano(s) 7 mes(es) 22 dia(s)

16/09 Pesquise 16 de Setembro/1835Pesquise o ano 1835

Brasil Decreto prorroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 4 de Outubro

Tempo decorrido : 188 ano(s) 7 mes(es) 17 dia(s)

21/09 Pesquise 21 de Setembro/1835Pesquise o ano 1835

Espanha Real Decreto organiza o 'modo de constituir y formar las diputaciones provinciales'

Tempo decorrido : 188 ano(s) 4 mes(es) 20 dia(s)

Idade nesta data : 42 ano(s) 8 mes(es) 18 dia(s) 18/12 Pesquise 18 de Dezembro/1835Pesquise o ano 1835

+ 30 eventos de Juan Manuel de Rosas

Argentina Juan Manuel de Rosas sanciona a Ley de Aduanas

Tempo decorrido : 188 ano(s) 1 mes(es) 20 dia(s)

18/03 Pesquise 18 de Março/1836Pesquise o ano 1836

Espanha Decreto Real determina o fim da atividade da Nafarroako Comptos Ganbera

Tempo decorrido : 188 ano(s) 27 dia(s)

11/04 Pesquise 11 de Abril/1836Pesquise o ano 1836