Pesquisando Leis

Tempo decorrido : 213 ano(s) 2 mes(es) 17 dia(s)

21/02 Pesquise 21 de Fevereiro/1811Pesquise o ano 1811

Chile Ley de Libertad de Comercio - Chile

Tempo decorrido : 212 ano(s) 5 mes(es) 26 dia(s)

12/11 Pesquise 12 de Novembro/1811Pesquise o ano 1811

Brasil Decreto ordena o estabelecimento de oficina de espingardeiros

"No Brasil, a vinda da família real trouxe mudanças administrativas importantes, com a instalação de órgãos centrais da administração portuguesa e o aperfeiçoamento daqueles que já existiam na colônia. No caso específico da organização militar, foram instaladas fábricas de ferro e pólvora, reestruturado o Arsenal Real do Exército e criada a Real Academia Militar, entre outras disposições. O alvará de 1º de março de 1811 criou a Real Junta de Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições destinada a promover a ordem econômica dos estabelecimentos de Guerra e estimular a educação de oficiais e artistas hábeis, o que incluía a Fábrica de Armas da Fortaleza da Conceição.
Nesse cenário, se em 1794 a fábrica era composta por um inspetor, um escrivão, um mestre espingardeiro, um contramestre, um mestre latoeiro, um mestre coronheiro e um fiel, entre 1808 e 1822 o número de funcionários cresceu, com o aumento das oficinas da fábrica e a admissão de aprendizes (CRUZ, 1862, p. 454; ALMANAQUES, 1937, p. 303).
Além das atividades da Fábrica da Conceição, foram empreendidas outras medidas destinadas ao incremento da fabricação de armas, como o decreto de 12 de novembro de 1811, que ordenou o estabelecimento de uma oficina de espingardeiros em cada regimento de infantaria e artilharia. Tal fato, no entanto, parece não ter surtido os efeitos desejados, visto que em 11 de julho de 1822 as oficinas foram suprimidas, voltando os consertos a serem feitos na Fortaleza da Conceição.
Após a Independência, a Fábrica da Conceição continuou em funcionamento durante todo o período imperial, sendo a mudança mais significativa realizada pelo decreto n. 5.118 de 1872 , que a incorporou ao Arsenal de Guerra da Corte, sob a denominação de 3ª Seção. Em 1892, o aviso de 25 de janeiro determinou que a 3ª Seção voltasse a ser chamada de Fábrica de Armas, mas a decisão foi logo revogada pelo aviso de 10 de março do ano seguinte."
Angélica Ricci Camargo
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Tempo decorrido : 212 ano(s) 5 mes(es) 5 dia(s)

03/12 Pesquise 03 de Dezembro/1811Pesquise o ano 1811

Brasil Carta Régia marca o ordenado do Lente de anatomia e operações cirurgicas da cidade da Bahia

Tempo decorrido : 211 ano(s) 8 mes(es) 27 dia(s)

11/08 Pesquise 11 de Agosto/1812Pesquise o ano 1812

Brasil Carta Régia aumenta o soldo dos Oficiais subalternos de Caçadores da Praça de Santos

Tempo decorrido : 210 ano(s) 7 mes(es) 23 dia(s)

15/09 Pesquise 15 de Setembro/1813Pesquise o ano 1813

Brasil Carta Régia

"Sobre a concessão de cavallos aos Sargentos-mores e Ajudantes dos Regimentos de Milicias do Reconcavo da Capitania da Bahia."

Tempo decorrido : 210 ano(s) 18 dia(s)

20/04 Pesquise 20 de Abril/1814Pesquise o ano 1814

Colômbia Expedida na Província de Antióquia a 'ley que declaraba la libertad de vientres' (escravidão)

Tempo decorrido : 208 ano(s) 9 mes(es) 26 dia(s)

12/07 Pesquise 12 de Julho/1815Pesquise o ano 1815

Brasil Decreto 'Extingue os logares de Intendente do ouro da Comarca do Serro do Frio'

Lua Crescente (Clique para ver +)

Tempo decorrido : 208 ano(s) 4 mes(es) 27 dia(s)

11/12 Pesquise 11 de Dezembro/1815Pesquise o ano 1815

Brasil Decreto 'crêa um Corpo de Veteranos'

Tempo decorrido : 208 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s)

29/12 Pesquise 29 de Dezembro/1815Pesquise o ano 1815

Brasil Carta Régia 'crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia'

Tempo decorrido : 208 ano(s) 2 mes(es) 3 dia(s)

05/03 Pesquise 05 de Março/1816Pesquise o ano 1816

Brasil Decreto 'Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte'

Tempo decorrido : 207 ano(s) 11 mes(es) 6 dia(s)

02/06 Pesquise 02 de Junho/1816Pesquise o ano 1816

Brasil Decreto 'Separa o Termo da Villa de Santa Barbara da Cidade de Marianna', da Província de MG

Tempo decorrido : 207 ano(s) 3 mes(es) 22 dia(s)

16/01 Pesquise 16 de Janeiro/1817Pesquise o ano 1817

Brasil Carta Régia 'approva os Estatutos da nova Companhia de Mineração do Cuyabá'

Tempo decorrido : 206 ano(s) 9 mes(es) 2 dia(s)

06/08 Pesquise 06 de Agosto/1817Pesquise o ano 1817

Brasil Carta Régia

"Manda em commissão á Capitania de Pernambuco o Desembargador Bernardo Teixeira Coutinho Alvares de Carvalho e outros para devassar sobre a rebellião de Pernambuco."

Tempo decorrido : 206 ano(s) 3 mes(es) 29 dia(s)

09/01 Pesquise 09 de Janeiro/1818Pesquise o ano 1818

Brasil Decreto 'augmenta o numero de praças do Corpo da Guarda Real da Policia desta Côrte'

Tempo decorrido : 206 ano(s) 6 dia(s)

02/05 Pesquise 02 de Maio/1818Pesquise o ano 1818

Brasil Carta Régia

"D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, etc. Ao muito honrado Presidente e Membros da Confederação Suissa. As relações de amisade e de vantajosa correspondencia que desejais estabelecer de uma maneira mais regular e seguida entre os meus Estados e os vossos concidadãos, segundo o que me expondes na vossa Carta de 11 de Fevereiro do anno passado, são tão proprias para facilitar e promover os reciprocos interesses e prosperidade das duas nações, que os vossos sentimentos sobre este attendivel objecto coincidem perfeitamente com os que me animam pelo bem dos meus fieis vassallos; por consequencia, tenho toda a consideração pela vossa solicitação a favor da nomeação que fizestes do cidadão Eduardo de Meuron, para Consul Commercial da Confederação Suissa na minha Cidade de Lisboa; mandei passar-lhe a competente carta patente de confirmação, para que possa exercer as respectivas funcções de Consul naquella Cidade, e como tal goze de todas as prerogativas e privilegios que são concedidos, e de que gozam os Consules estrangeiros. E querendo eu dar-vos mais um testemunho do quanto me é agradavel favorecer e activar semelhantes relações de amisade e seguida correspondencia, resolvi estabelecer igualmente um novo Consulado Portuguez junto da Confederação Suissa; e tendo mui boa informação dos merecimentos e capacidade do vosso concidadão João Baptista Jeronymo Bremont, preferi nomeal-o para este logar de Consul, por esperar não só que esta minha escoha vos será bem aceita, como que elle preencherá dignamente o emprego e util fim a que é destinado. Iguaes motivos de estimação por vós, e do desejo que tenho de comprazer-vos, me decidiram a annuir favoravelmente á solicitação que me foi presente por parte do Cantão de Fribourg, para o estabelecimento de algumas familias suissas neste meu Reino do Brazil, de conceder-lhes convenientemente porção de terreno para utilmente cultivarem, além de outras vantagens que lhes mandei declarar; estando eu bem persuadido de que estas provas não equivocas da minha especial affeição, e da estima que faço do carcter e leaes sentimentos do povo suisso, serão por vós avaliados como merecem. Muito honrados Presidente e Membros da Confederação Suissa, Nosso Senhor vos haja na sua guarda. Escripta no Palacio da Real Quinta da Boa Vista no Rio de Janeiro a 2 de Maio de 1818.

Com a assignatura de Sua Magestade."

Tempo decorrido : 205 ano(s) 11 mes(es) 18 dia(s)

20/05 Pesquise 20 de Maio/1818Pesquise o ano 1818

Brasil Decreto determina que funcionários do Real Erário assistam missa antes do trabalho

Tempo decorrido : 205 ano(s) 10 mes(es) 18 dia(s)

20/06 Pesquise 20 de Junho/1818Pesquise o ano 1818

Brasil Decreto 'Regula a expedição das Patentes dos Officiaes das Divisões do Exercito de Portugal'

Tempo decorrido : 205 ano(s) 9 mes(es) 17 dia(s)

21/07 Pesquise 21 de Julho/1818Pesquise o ano 1818

Brasil Alvará 'Crêa na Villa de Cuaybá um officio ele 2o Tabellião do Publico, Judicial e Notas'

Tempo decorrido : 205 ano(s) 8 mes(es) 6 dia(s)

02/09 Pesquise 02 de Setembro/1818Pesquise o ano 1818

Brasil Carta Régia

"D. Manoel de Portugal Castro, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Havendo estabelecido no Banco do Brazil uma nova caixa para o commercio do ouro em pó, tendo debaixo da sua jurisdicção e administração outras caixas nas diversas Comarcas deste Reino do Brazil, e devendo principiar nesta Capitania de Minas Geraes as suas operações em Janeiro do proximo anno de 1819, por intermedio de Administradores das sobreditas caixas filiaes que se devem estabelecer nas Casas de Fundição de Villa Rica, de S. João d'El-Rei, do Sabará, e da Villa do Principe, ou em Tejuco, se esta posição parecer mais conveniente aos Directores da caixa central do a da Villa do Principe, segundo as incumbencias e operações que tiver a fazer na Comarca do Serro Frio; para que se possam conseguir as vantagens que tive em visa, para utilidade da Real Fazenda e dos meus vassallos, Hei por bem ordenar-vos que façais publicar nessa Capitania, que, do 1° de Janeiro de 1819 em diante, o ouro em pó poderá ser comprado pelos Administradores das caixas filiaes, ou por seus Agentes ou Delegados, á razão de 1$200 por oitava, ou pelo preço que se convencionar segundo a sua qualidade, sendo livre ao dono do ouro o pagar o quinto e fundir-se o resto em barra para a receber, como até o presente se pratica, no caso de se não ajustar com o Administrador da caixa, a quem única e privativamente será permittido o comprar por si ou por seus Delegados o ouro em pó, incorrendo nas penas estabelecidas todos os mais que este commercio fizerem, para o que haverá sempre devassa aberta, e se procederá cem a maior vigilança. E que as notas ou bilhetes da caixa central novamente creada que emittirem as caixas filiaes, terão livre curso em todas as transacções particulares e da Real Fazenda como moeda corrente, até serem apresentados á caixa central estabelecida no Banco do Brazil, como convier ao portador e se convencionar. E porque estas caixas filiaes devem ser postas em logar seguro e conpetentemente guardado, e nestas circumstancias se acham as Casas de Fundição e a Casa dos Cofres dos Diamantes em Tejuco, os Administradores que a Junta da Direcção da caixa central nomear, terão o seu cofre nas sobreditas Casas, e nellas serão contemplados como os primeiros Officiaes, podendo se servir dos pesos e balanças, ouvindo e consultando os fundidores e ensaiadores sobre a qualidade e limpeza do ouro, e sendo feita a sua escripturação por qualquer dos actuaes Escrivães das Casas de Fundição que mais habil fôr, sem que por este trabalho percebam maior ordenado, e seguindo-se o methodo que fôr prescripto pela Junta da Direcção da caixa central. Os mesmos Administradores das caixas filiaes serão por vós, pela Junta da Fazenda, e pelos Ministros territoriaes auxiliados e deferidos em suas justas requisições, nos casos em que necessitarem de alguma providencia prompta e extraordinaria a bem dos interesses da caixa; e deverão ser ouvidos na escolha dos empregados nas Casas de Permuta, removendo-se os que lhes não merecerem conceito, e empregando-se em taes casos sómente pessoas de reconhecida probidade, que hajam de perceber por este trabalho o ordenado ou commissão que a Junta da Fazenda arbitrar, devendo ter preferencia os Officiaes das Casas de Fundição que vierem a ser desnecessarios para o futuro em consequencia deste novo estabelecimento, para que continuem a perceber os seus actuaes ordenados nas Casas de Permuta em que forem occupados, emquanto bem servirem. Cumpri-o assim. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro aos 2 de Setembro de 1818.

REI.
Para D. Manoel de Portugal e Castro."

Tempo decorrido : 204 ano(s) 3 mes(es) 21 dia(s)

17/01 Pesquise 17 de Janeiro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto 'crêa uma cadeira de primeiras lettrras no arraial de Sant'Anna de Ingical' (PE)

Tempo decorrido : 204 ano(s) 2 mes(es) 26 dia(s)

12/02 Pesquise 12 de Fevereiro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Carta Régia cria a Junta da Fazenda da Capitania do Rio Grande do Norte

Tempo decorrido : 204 ano(s) 2 dia(s)

06/05 Pesquise 06 de Maio/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto de reabilitação de José da Cruz Ferreira

Tempo decorrido : 203 ano(s) 9 mes(es) 1 dia(s)

07/08 Pesquise 07 de Agosto/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto arova a criação e estabelecimento de 'hospitaes regimentaes'

Tempo decorrido : 203 ano(s) 9 mes(es)

08/08 Pesquise 08 de Agosto/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto isenta de direitos na alfândegas as ferragens fabricadas em Portugal

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Tempo decorrido : 203 ano(s) 8 mes(es) 16 dia(s)

22/08 Pesquise 22 de Agosto/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto cria um corpo de tropa de infantaria de linha na Província de Sergipe de El-Rei

Lua Crescente (Clique para ver +)

Tempo decorrido : 203 ano(s) 8 mes(es) 16 dia(s)

22/08 Pesquise 22 de Agosto/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto marca o ordenado do ofício de intérprete da Visita da Saúde, no porto desta corte.

Tempo decorrido : 203 ano(s) 8 mes(es) 15 dia(s)

23/08 Pesquise 23 de Agosto/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Carta Régia cria novamente na cidade de São Paulo uma Junta de Justiça

Tempo decorrido : 203 ano(s) 8 mes(es) 10 dia(s)

28/08 Pesquise 28 de Agosto/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto dá uniforme ao corpo de tropa de linha da Província de Sergipe

Tempo decorrido : 203 ano(s) 8 mes(es) 4 dia(s)

04/09 Pesquise 04 de Setembro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Alvará cria a Villa do Paty do Alferes na Província do Rio de Janeiro

Tempo decorrido : 203 ano(s) 7 mes(es) 29 dia(s)

09/09 Pesquise 09 de Setembro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Alvará desanexa da Capitania de São Paulo a Villa de Lages (passa para Santa Catarina)

Tempo decorrido : 203 ano(s) 7 mes(es) 27 dia(s)

11/09 Pesquise 11 de Setembro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Carta Régia aprova o estabvelecimento de Colégio de Educação criado na Villa do Recife

Tempo decorrido : 203 ano(s) 7 mes(es) 26 dia(s)

12/09 Pesquise 12 de Setembro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Criação da divisão de tropa paga denominada Oitava do Rio Doce na província de Minas Gerais

Tempo decorrido : 203 ano(s) 7 mes(es) 13 dia(s)

25/09 Pesquise 25 de Setembro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Carta Régia cria a Junta da Fazenda da Capitania de Sergipe

Tempo decorrido : 203 ano(s) 7 mes(es) 1 dia(s)

07/10 Pesquise 07 de Outubro/1820Pesquise o ano 1820

Brasil Decreto cria um corpo de tropa de linha para guarnição da Capitania do Rio Negro

Tempo decorrido : 203 ano(s) 6 mes(es) 26 dia(s)

12/10 Pesquise 12 de Outubro/1820Pesquise o ano 1820