 Astrologia Lua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 7 mes(es) 10 dia(s)  28/09 Pesquise 28 de Setembro/1850Pesquise o ano 1850   Leis  Jurídico  Brasil Decreto nº 704| | "Orça a Receita , e fixa a Despeza da Illustrissima Camara do Municipio da Côrte, para o anno Municipal de 1850 - 1851." |
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Astrologia Lua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 7 mes(es) 3 dia(s) 05/10 Pesquise 05 de Outubro/1850Pesquise o ano 1850 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 705| | "Determina quaes as Instrucções por que se devem regular as manobras e exercicios das differentes armas do Exercito." |
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 6 mes(es) 29 dia(s) 09/10 Pesquise 09 de Outubro/1850Pesquise o ano 1850  Leis Jurídico Brasil Decreto nº 707| | "Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei N.º 562 de 2 de Julho deste anno." |
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Astrologia Lua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 6 mes(es) 22 dia(s) 16/10 Pesquise 16 de Outubro/1850Pesquise o ano 1850 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 711| | "Créa o Commando Superior das Guardas Nacionaes na Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul, que se denominará da Fronteira do Livramento e Quarahim." |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 6 mes(es) 18 dia(s) 20/10 Pesquise 20 de Outubro/1850Pesquise o ano 1850  Leis Jurídico Brasil Decreto nº 716| | "Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com a Presidencia das Provincias no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia de R. s 8.949$005, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N. º 514 de 28 de Outubro de 1848." |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 6 mes(es) 13 dia(s) 25/10 Pesquise 25 de Outubro/1850Pesquise o ano 1850  Leis Jurídico Brasil Decreto nº 722| | "Contem Instrucções para a execução da Lei n.º 602 de 19 de Setembro d'este anno, que deo nova organisação á Guarda Nacional." |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 6 mes(es) 7 dia(s) 31/10 Pesquise 31 de Outubro/1850Pesquise o ano 1850  Leis Jurídico Brasil Decreto nº 725| | "Altera o Capitulo 3.º do Regulamento das Alfandegas sobre administração das Capatazias." |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 6 mes(es) 7 dia(s) 31/10 Pesquise 31 de Outubro/1850Pesquise o ano 1850 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 724| | "Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da comarca do Cabo da Provincia de Pernambuco." |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 5 mes(es) 24 dia(s) 14/11 Pesquise 14 de Novembro/1850Pesquise o ano 1850 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 731| | "Regula a execução da Lei N.º 581, que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 5 mes(es) 18 dia(s) 20/11 Pesquise 20 de Novembro/1850Pesquise o ano 1850 Leis  Economia Brasil Decreto nº 736 cria a Diretoria Geral das Rendas Públicas |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 5 mes(es) 13 dia(s) 25/11 Pesquise 25 de Novembro/1850Pesquise o ano 1850  Leis Jurídico Brasil Decreto nº 737 determina a ordem do juízo no Processo Comercial |
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| AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 5 mes(es) 13 dia(s) 25/11 Pesquise 25 de Novembro/1850Pesquise o ano 1850 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 738 dá o Regulamento aos Tribunais do Comércio |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 4 mes(es) 8 dia(s) 30/12 Pesquise 30 de Dezembro/1850Pesquise o ano 1850 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 748| | "Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender no exercicio ainda aberto do 1849 - 1850 com Ajudas de custo de vinda aos Deputados da 8.ª Legislatura a quantia de 24.200$000, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 589 de 9 de Setembro de 1850." |
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 3 mes(es) 2 dia(s) 06/02 Pesquise 06 de Fevereiro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 756| | "Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca de Santo Antão da Provincia de Pernambuco." |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 26 dia(s) 12/04 Pesquise 12 de Abril/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 776| | "Autorisa o Credito Supplementar de 1.578.601$329 para o exercicio de 1850 - 1851, na fórma da Tabella que com elle baixa." |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 26 dia(s) 12/04 Pesquise 12 de Abril/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 774| | "Autorisa o Ministerio e Secretario d`Estado dos Negocios da Justiça a despender no corrente exercicio mais a quantia de 26.530$127 com a Capella Imperial e Cathedral do Rio de Janeiro." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 173 ano(s) 19 dia(s) 19/04 Pesquise 19 de Abril/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 782| | "Approva o Plano da organisação do Exercito em circunstancia ordinarias." |
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 11 mes(es) 8 dia(s) 30/05 Pesquise 30 de Maio/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 791| | "Autorisa a incorporação da Companhia de Seguros maritimos - Recuperadora-, e approva os respectivos Estatutos." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 10 mes(es) 20 dia(s) 18/06 Pesquise 18 de Junho/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 798| | "Manda executar o Regulamento do registro dos nascimentos e obitos." |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 9 mes(es) 12 dia(s) 26/07 Pesquise 26 de Julho/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 806| | "Estabelece Regimento para os Corretores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro." |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 9 mes(es) 4 dia(s) 04/08 Pesquise 04 de Agosto/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 810| | "Crea o Commando Superior das Guardas Nacionaes da Cidade do Recife, Capital da Provincia de Pernambuco." |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 9 mes(es) 2 dia(s) 06/08 Pesquise 06 de Agosto/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 607| | "Autorisa o Governo para conceder a remissão da divida proveniente do arrendamento do Rincão do Saican." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 8 mes(es) 25 dia(s) 13/08 Pesquise 13 de Agosto/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 811| | "Concede a Jacques Bourbousson privilegio exclusivo por dez annos para o fabrico dos carrinhos de duas rodas que inventara." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 8 mes(es) 20 dia(s) 18/08 Pesquise 18 de Agosto/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 814| | "Crea huma Thesouraria na Provincia do Amazonas." |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 7 mes(es) 18 dia(s) 20/09 Pesquise 20 de Setembro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico  Espanha Secretarías de Estado y Despacho passam oficialmente a ser chamadas de Ministério |
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 7 mes(es) 9 dia(s) 29/09 Pesquise 29 de Setembro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 828| | "Manda executar o regulamento da Junta de Hygiene Publica." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 6 mes(es) 27 dia(s) 11/10 Pesquise 11 de Outubro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 839| | "Creando novas cadeiras de ensino nos Seminarios do Pará, Bahia, e Minas Geraes, e fixando seus ordenados." |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 6 mes(es) 20 dia(s) 18/10 Pesquise 18 de Outubro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 843| | "Commette a fundação e administração dos Cemiterios Publicos dos suburbios do Rio de Janeiro, e o fornecimento dos objectos relativos ao serviço dos enterros á Irmandade da Santa Casa da Misericordia da mesma Cidade, por tempo de cincoenta annos." |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 6 mes(es) 18 dia(s) 20/10 Pesquise 20 de Outubro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 847| | "Marca os vencimentos dos Carcereiros de algumas cadêas da Provincia do Rio Grande do Norte." |
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 6 mes(es) 13 dia(s) 25/10 Pesquise 25 de Outubro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 851| | "Reune o Termo da Conceição ao da Palma, na Provincia de Goyaz." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 6 mes(es) 08/11 Pesquise 08 de Novembro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 855| | "Regulando as insenções e atribuições dos Agentes Consulares Estrangeiros no Imperio, e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças de subditos de suas Nações, dado o caso de reciprocidade." |
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| AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 5 mes(es) 21 dia(s) 17/11 Pesquise 17 de Novembro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 863 regulamenta os Intérpretes do Comércio da Praça do Rio de Janeiro |
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 29/12 Pesquise 29 de Dezembro/1851Pesquise o ano 1851 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 892| | "Crea oito Batalhões de Infantaria, hum de Artilharia da Guarda Nacional do serviço activo, e dois do da reserva no Commando Superior da Capital da Provincia da Bahia." |
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AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 3 mes(es) 15 dia(s) 23/01 Pesquise 23 de Janeiro/1852Pesquise o ano 1852 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 904| | "Faz algumas alterações na tabella das rações dos sentenciados da Casa de Correcção, e marca huma quantia para comedoria dos empregados do dito Estabelecimento." |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 172 ano(s) 3 mes(es) 7 dia(s) 31/01 Pesquise 31 de Janeiro/1852Pesquise o ano 1852 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 909| | "Dá nova organisação á Guarda Nacional do Municipio da Cidade de Nicteroy da Provincia do Rio de Janeiro." |
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